Última atualização: junho de 2026
A CheckoutApp é uma plataforma que oferece infraestrutura de checkout para produtores e vendedores de produtos digitais. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso.
Para fins deste documento, entende-se por:
O uso da plataforma implica a leitura e aceitação integral destes termos. Para utilizar nossos serviços, o usuário deve:
A CheckoutApp oferece infraestrutura tecnológica para criação e gestão de páginas de checkout, processamento de pagamentos e entrega de produtos digitais. A plataforma atua como intermediária tecnológica, sendo o vendedor o único responsável pelo conteúdo, qualidade e entrega dos produtos oferecidos.
Os pagamentos são processados exclusivamente pelos gateways integrados (Pagarme e Mercado Pago). A CheckoutApp não armazena dados de cartão de crédito — a tokenização ocorre diretamente no dispositivo do comprador antes de qualquer transmissão.
A plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.
Para utilizar a plataforma como vendedor, é necessário criar uma conta com informações verídicas. O vendedor é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
A CheckoutApp pode recusar ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, informações falsas ou uso contrário a estes termos.
As transações financeiras são processadas pelos gateways de pagamento parceiros. As taxas aplicáveis (por transação, antifraude, parcelamento, etc.) são definidas diretamente pelos gateways e devem ser consultadas em seus respectivos painéis.
A CheckoutApp não realiza a custódia de valores. Os repasses ao vendedor são realizados diretamente pelos gateways, conforme suas políticas e prazos.
O vendedor é responsável pela emissão de notas fiscais referentes às suas vendas, bem como pelo cumprimento de suas obrigações tributárias.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o comprador tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da aquisição, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
A política de reembolso é de responsabilidade do vendedor, que deve informá-la claramente antes da conclusão da compra. A CheckoutApp não é parte na relação de consumo entre vendedor e comprador.
Em casos de contestação de pagamento (chargeback), a responsabilidade é do vendedor perante o gateway de pagamento. A CheckoutApp não se responsabiliza por chargebacks, fraudes ou disputas entre vendedor e comprador, tampouco pelos valores eventualmente bloqueados ou estornados pelos gateways.
A marca, o código, o design e os sistemas da CheckoutApp são protegidos por legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado de qualquer elemento da plataforma.
O vendedor mantém todos os direitos sobre seus produtos e conteúdos. Ao utilizar a plataforma, concede à CheckoutApp licença limitada para exibição das informações necessárias ao funcionamento do checkout.
É vedado ao usuário da plataforma:
O descumprimento dessas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos à plataforma.
A CheckoutApp não se responsabiliza por:
O tratamento de dados pessoais coletados pela plataforma é regulado pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
A CheckoutApp pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação. O uso continuado da plataforma após alterações implica a aceitação dos novos termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@checkoutapp.com.br